Sessão | Ato | Resultado | Relator |
05/10/2017 |
Acórdão
4306/
2017
| Conhecimento e não provimento | FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES |
05/10/2017 |
Acórdão
4306/
2017
| Conhecimento e não provimento | FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES |
28/09/2017 |
/
| Adiado por pedido do(a) relator(a) | FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES |